Este governo quer pedir uma aclaração do Acórdão do Tribunal Constitucional. Acontece que com a reforma do Código de Processo Civil, este governo legislou no sentido de não ser permitido tal pedido de aclaração, com vista à redução da defesa dos direitos das partes, com o argumento da celeridade . É claro que agora isso fazia um geitaço. Estranho que o governo que gerou essa amputação do direito de pedir aclaração dos Acórdãos, venha precisamente dizer que uns outros governantes, em épocas anteriores, (em que o Código previa tal possibilidade) a tenham usado. Basta de tanta ignorância. Se não sabem, sigam o exemplo do Rei de Espanha. Renunciem. Vão-se embora que o POVO AGRADECE.
by José Lourenço via Facebook at June 06, 2014 at 08:22AM
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